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Foi publicada a Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro que Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal. Consulte aqui

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1054/2025 do Processo n.º 586/25 que Não julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 7.º, n.º 1, alínea m), e 15.º, n.º 4, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, no...

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1053/2025 do Processo n.º 482/25 que Não julga inconstitucional a interpretação do n.º 6 do artigo 738.º do Código de Processo Civil no sentido de que a isenção de penhora da pensão de reforma apenas pode ser concedida por período não superior a um ano,...

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1022/2025 do Processo n.º 737/25 que Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por extemporaneidade. Consulte aqui:  

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1013/2025 do Processo n.º 1057/23 que Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na interpretação...

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 972/2025 do Processo n.º 683/25 que Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 235.º, n.os 1 e 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, quando interpretado no sentido de que não é possível recorrer de decisão judicial que indefere...

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 969/2025 do Processo n.º 408/25 que Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que limita o perdão concedido às penas de multa àquelas que hajam sido aplicadas em medida não...

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 967/2025 do Processo n.º 153/25 que Não julga inconstitucional a norma extraível dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, no sentido de que a causa de suspensão...

Foi publicada a Portaria n.º 427-B/2025/1 de 28 de novembro que Regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias previstas no...

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1049/2025 do Processo n.º 488/25 que Não julga inconstitucional o artigo 7.º, n.º 1, alínea d), ii), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, na interpretação segundo a qual os crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado...