Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1022/2025 do Processo n.º 737/25 que Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por extemporaneidade. Consulte aqui:
DFPO
INFO
SUBSCREVA A NEWSLETTER
CONSULTE-NOS
(Chamada para a Rede Fixa Nacional)
Diana Figueirôa, Ponciano Oliveira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, Lda.
Copyright © DFPO
Desenvolvido por Alma Mater