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Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 341/2025/1, de 9 de outubro que procede à extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (alojamento). Consulte aqui   

Foi publicada a Portaria n.º 350-A/2025/1 de 9 de outubro que Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais ­judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público. Consulte aqui  

Foi publicado o Acórdão do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2025 que Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 3 de Julho de 2025, no processo n.º 3807/23.7BELSB ― 1.ª Secção Julgamento Ampliado ― De acordo com o previsto nos n.os 2 e 7 do artigo 156.º da LTFP, aprovada pela...

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2025 que Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 25 de Setembro de 2025, no Processo n.º 748/24.4BELSB – 1.ª Secção – Julgamento Ampliado. O despacho previsto no artigo 116.º do CPTA, de admissibilidade da providência cautelar e citação da Entidade Requerida, tem...

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025 que fixa a Jurisprudência seguinte: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido...

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025, de 31 de outubro que uniformiza a seguinte Jurisprudência: “A deliberação dos sócios a que se refere o artigo 242.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram...

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025, de 6 de novembro que fixa a Jurisprudência seguinte “O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro que Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil. Consulte aqui 

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 964/2025 do Processo n.º 473/24 que Julga inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 6.º e com o n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma, que...