Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro que Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil. Consulte aqui
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Diana Figueirôa, Ponciano Oliveira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, Lda.
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