Foi publicada a Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro que Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal. Consulte aqui
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Diana Figueirôa, Ponciano Oliveira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, Lda.
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