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Foi publicada a Portaria n.º 427-B/2025/1 de 28 de novembro que Regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias previstas no...

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1049/2025 do Processo n.º 488/25 que Não julga inconstitucional o artigo 7.º, n.º 1, alínea d), ii), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, na interpretação segundo a qual os crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado...

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1046/2025 do Processo n.º 851/24 que Julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, interpretado no sentido de que responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome...

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1045/2025 do Processo n.º 986/23 que Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.ºs 3 e 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de...

Foi publicada a Portaria n.º 441/2025/1 de 12 de dezembro que procede à extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 440/2025/1 de 12 de dezembro que procede à extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ― SINTAP. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 439/2025/1 de 12 de dezembro que procede à extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 438/2025/1 de 12 de dezembro que procede à extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria ― APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) ― (indústria...

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025, de 17 de dezembro que fixou a seguinte jurisprudência: “Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro,...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2025, de 17 de dezembro que Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias. Consulte aqui