HomeCategory Notícias

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1046/2025 do Processo n.º 851/24 que Julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, interpretado no sentido de que responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome...

Foi publicado o extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1045/2025 do Processo n.º 986/23 que Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.ºs 3 e 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de...

Foi publicada a Portaria n.º 441/2025/1 de 12 de dezembro que procede à extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 440/2025/1 de 12 de dezembro que procede à extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ― SINTAP. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 439/2025/1 de 12 de dezembro que procede à extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 438/2025/1 de 12 de dezembro que procede à extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria ― APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) ― (indústria...

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025, de 17 de dezembro que fixou a seguinte jurisprudência: “Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro,...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2025, de 17 de dezembro que Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias. Consulte aqui

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025 Proc.º n.º 41/19.4GBVNF.G1-A.S1, segundo o qual «O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa». Consulte aqui

Foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A, de 19 de dezembro que Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Consulte aqui