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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2026 que Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. Consulte aqui

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31-C/2026 que Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin». Consulte aqui  

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31-B/2026 que Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin». Consulte aqui

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31-A/2026 que Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo. Consulte aqui

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026 que Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin». Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 63-A/2026/1 que Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade. Consulte aqui

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 40-B/2026 que Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin». Consulte aqui  

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 que Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin». Consulte aqui  

Foi publicada a Portaria n.º 86-A/2026/1 que Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III...

Despacho n.º 2193/2026 que Fixa em 2 % a percentagem da receita do imposto sobre o tabaco a consignar à execução de políticas ativas de prevenção e controlo do tabagismo e define as entidades e programas do setor da saúde aos quais os fundos podem ser alocados. Consulte aqui