Foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2026 que Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. Consulte aqui
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Diana Figueirôa, Ponciano Oliveira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, Lda.
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