NotíciasDecreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A

Foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A, de 19 de dezembro que Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Consulte aqui