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Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025 Proc.º n.º 41/19.4GBVNF.G1-A.S1, segundo o qual «O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa». Consulte aqui

Foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A, de 19 de dezembro que Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 451/2025/1 de 19 de dezembro que procede à extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agropecuária da Beira Central, CRL, e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB e outro. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 450/2025/1 de 19 de dezembro que procede à primeira alteração à Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de outubro, que define os requisitos de abertura, funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas...

Foi publicada a Portaria n.º 480-D/2025/1 de 30 de dezembro que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 480-C/2025/1 de 30 de dezembro que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 480-B/2025/1 de 30 de dezembro que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Consulte aqui 

Consulte o Acórdão n.º 653/2025 do Tribunal Constitucional que não julga inconstitucional a norma interpretativamente extraída do artigo 23.º, n.º 10, do Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro), que sujeita ao limite de 100.000 €, ali referido, a totalidade da remuneração variável devida aos administradores de insolvência, nela se incluindo...

Foi publicado o Acórdão n.º 649/2025 do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional a norma extraída do artigo 175.º, n.º 2, do Código Civil, no sentido de que a votação para a eleição dos membros dos órgãos sociais em assembleia geral que tenha como única finalidade a realização dessa votação e apuramento do respetivo resultado, sem...