NotíciasAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025, de 6 de novembro que fixa a Jurisprudência seguinte “O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados.” Consulte aqui