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Foi publicada a Portaria n.º 86-A/2026/1 que Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III...

Despacho n.º 2193/2026 que Fixa em 2 % a percentagem da receita do imposto sobre o tabaco a consignar à execução de políticas ativas de prevenção e controlo do tabagismo e define as entidades e programas do setor da saúde aos quais os fundos podem ser alocados. Consulte aqui  

Foi publicada a Portaria n.º 480-A/2025/1 que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Consulte aqui  

Foi publicada a Portaria n.º 480-B/2025/1 que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30 de dezembro que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 480-D/2025/1, de 30 de dezembro que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído. Consulte aqui

Foi publicada a Portaria n.º 427-B/2025/1, de 28 de novembro que regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias previstas no...

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026  que uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB – Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias...

Foi publicado o Acórdão (extrato) n.º 357/2025 do Tribunal Constitucional que: Não conhece do objeto do recurso, por não terem sido suscitadas questões de inconstitucionalidade normativa, mas antes uma efetiva sindicância da decisão judicial recorrida, numa parte, e por não coincidência entre a ratio decidendi da decisão recorrida e o objeto do recurso de constitucionalidade,...

Foi publicado o Acórdão (extrato) n.º 1012/2025 do Tribunal Constitucional que: Não julga inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano ― NRAU), com a alteração feita pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, nos termos...