1, de 30 de dezembro

5 de Fevereiro, 2026

Foi publicada a Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30 de dezembro que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026. Consulte aqui

Portaria n.º 480-D/2025/1, de 30 de dezembro

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Portaria n.º 480-B/2025/1

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