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Foi publicado o Acórdão n.º 643/2025 do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 79.º, n.º 1, e 80.º, n.os 1 e 2, alínea e), ambos do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação original, no...

Foi publicado o Acórdão n.º 645/2025 do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 111.º do Código do Procedimento Administrativo segundo a qual no âmbito de procedimento para concessão de apoio judiciário requerido pelo defensor nomeado as notificações são feitas exclusivamente na pessoa do interessado, salvo se for constituído...

Foi publicado o Acórdão n.º 650/2025 do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional a norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), na redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro. Consulte aqui

Foi Publicado o Acórdão n.º 433/2025 do Tribunal Constitucional que não declara inconstitucional a norma contida no n.º 4 do artigo 63.º do Código Penal ― segundo a qual, havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um...

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformiza a jurisprudência no sentido em que nos casos em que a obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que...

“O Observatório da Saúde e Bem-Estar tem como objetivo central propor um conjunto de políticas públicas que garantam que o sistema de saúde regional esteja alinhado com as necessidades da população, promovendo a melhoria contínua do acesso e da qualidade dos cuidados de saúde, com especial atenção à saúde mental, ao envelhecimento ativo e à...

Foi publicado o acórdão do STA, relativo à responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidades do SNS – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025 – Acórdão do STA de 27 de Março de 2025, no Processo n.º 1954/13.2BEPRT – 1.ª Secção. Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a...

Foi publicado o acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucionais algumas disposições da Lei da Morte Medicamente Assistida (“Lei da Eutanásia”) – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025 – Processos n.os 1110/23 e 271/24 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º,...

Foi publicado o acordão do Tribunal Constitucional que não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro (diploma que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas...