HomeCategory Notícias

Foi publicado o acórdão do STA, relativo à responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidades do SNS – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025 – Acórdão do STA de 27 de Março de 2025, no Processo n.º 1954/13.2BEPRT – 1.ª Secção. Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a...

Foi publicado o acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucionais algumas disposições da Lei da Morte Medicamente Assistida (“Lei da Eutanásia”) – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025 – Processos n.os 1110/23 e 271/24 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º,...

Foi publicado o acordão do Tribunal Constitucional que não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro (diploma que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas...

Foi publicado o acórdão do Tribunal Constitucional que não julga inconstitucional norma extraída das disposições conjugadas dos artigos 209.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro [Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF)], na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, 3.º...

Artigo científico da co-autoria do Sócio Ponciano Oliveira Foi publicado o artigo “The CEIP-Framework – From Reaction to Prevention in Health in All and for Policies”, em que o sócio da DPFO, Ponciano Oliveira, é co-autor (juntamente com a Senhora Professora Julia Nadine Doetsch, da Unidade de Investigação Epidemiológica do Instituto de Saúde Pública da Universidade...