Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31-C/2026 que Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin». Consulte aqui
DFPO
INFO
SUBSCREVA A NEWSLETTER
CONSULTE-NOS
(Chamada para a Rede Fixa Nacional)
Diana Figueirôa, Ponciano Oliveira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, Lda.
Copyright © DFPO
Desenvolvido por Alma Mater