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Foi publicado o aviso Aviso n.º 23174/2025/2 do Instituto Nacional de Estatística, I. P. que divulga a atualização anual do coeficiente de renda dos diversos tipos de arrendamento e o fixa em 1,0224. Consulte aqui

Foi publicado o Acórdão n.º 555/2025 do Tribunal Constitucional que decide não declarar inconstitucionais as normas do artigo 10.º, n.º 3, na redação que lhe é dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, e do artigo 338.º-A, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, aditado pela mesma Lei, no âmbito da agenda...

Foi publicado o Acórdão  n.º 579/2025 do Tribunal Constitucional que não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 69.º-B do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), no segmento normativo em que determina a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para a...

Foi publicado o Acórdão n.º 643/2025 do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 79.º, n.º 1, e 80.º, n.os 1 e 2, alínea e), ambos do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação original, no...

Foi publicado o Acórdão n.º 645/2025 do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 111.º do Código do Procedimento Administrativo segundo a qual no âmbito de procedimento para concessão de apoio judiciário requerido pelo defensor nomeado as notificações são feitas exclusivamente na pessoa do interessado, salvo se for constituído...

Foi publicado o Acórdão n.º 650/2025 do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional a norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), na redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro. Consulte aqui

Foi Publicado o Acórdão n.º 433/2025 do Tribunal Constitucional que não declara inconstitucional a norma contida no n.º 4 do artigo 63.º do Código Penal ― segundo a qual, havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um...

Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformiza a jurisprudência no sentido em que nos casos em que a obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que...

“O Observatório da Saúde e Bem-Estar tem como objetivo central propor um conjunto de políticas públicas que garantam que o sistema de saúde regional esteja alinhado com as necessidades da população, promovendo a melhoria contínua do acesso e da qualidade dos cuidados de saúde, com especial atenção à saúde mental, ao envelhecimento ativo e à...