Foi publicado o Acórdão n.º 650/2025 do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional a norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), na redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro. Consulte aqui
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Diana Figueirôa, Ponciano Oliveira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, Lda.
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