NotíciasAcórdão n.º 645/2025 do Tribunal Constitucional

Foi publicado o Acórdão n.º 645/2025 do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 111.º do Código do Procedimento Administrativo segundo a qual no âmbito de procedimento para concessão de apoio judiciário requerido pelo defensor nomeado as notificações são feitas exclusivamente na pessoa do interessado, salvo se for constituído mandatário no procedimento. Consulte aqui