NotíciasAcórdão n.º 523/2025 do Tribunal Constitucional

Foi publicado o Acórdão n.º 523/2025 do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante. Consulte aqui