NotíciasDecreto-Lei n.º 33/2026

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2026 que Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. Consulte aqui