NotíciasPortaria n.º 63-A/2026/1

Foi publicada a Portaria n.º 63-A/2026/1 que Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade. Consulte aqui