NotíciasPortaria n.º 350-A/2025/1

Foi publicada a Portaria n.º 350-A/2025/1 de 9 de outubro que Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais ­judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público. Consulte aqui