NotíciasAcórdão n.º 653/2025 do Tribunal Constitucional

Consulte o Acórdão n.º 653/2025 do Tribunal Constitucional que não julga inconstitucional a norma interpretativamente extraída do artigo 23.º, n.º 10, do Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro), que sujeita ao limite de 100.000 €, ali referido, a totalidade da remuneração variável devida aos administradores de insolvência, nela se incluindo a majoração prevista no respetivo n.º 7. Consulte aqui